Modelo operacional. Este documento é um ponto de partida e precisa de revisão por advogado brasileiro antes de entrar em produção. LGPD e CDC têm particularidades que dependem da estrutura societária e do modelo de negócio específico.
01.Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o FarejaPet, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
Você declara ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena para contratar.
02.Objeto do serviço
O FarejaPet é uma plataforma digital que permite ao tutor cadastrar informações do seu animal de estimação (“pet”) e gerar um QR code vinculado a uma página pública contendo dados úteis em caso de perda, incluindo ficha médica resumida, contato do tutor e botões de comunicação.
O serviço é oferecido por FarejaPet, CNPJ 66.495.689/0001-80.
03.Cadastro e conta
- As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por mantê-las assim.
- A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por qualquer uso feito a partir da sua conta.
- Ao nos informar que houve acesso não autorizado, suspenderemos o acesso enquanto apuramos.
04.Obrigações do usuário
Ao usar o serviço, você se compromete a:
- Usar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados aos seus pets.
- Não cadastrar dados de terceiros sem autorização (ex: telefone de outra pessoa como contato principal).
- Não tentar violar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, raspagem automatizada ou qualquer ato que comprometa a integridade do sistema.
- Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, que viole direitos de terceiros ou promova violência, maus-tratos a animais ou discriminação.
- Manter atualizadas as informações do pet, em especial contatos e ficha médica, já que elas são exibidas publicamente ao leitor do QR.
05.Planos e pagamento
Os planos, valores e condições estão disponíveis em /planos. Ao contratar:
- O pagamento é processado por gateway terceiro certificado. Não armazenamos o número completo do cartão de crédito em nossos sistemas.
- Planos com cobrança recorrente são renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo usuário no painel.
- Alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 dias por email, valendo só para o próximo ciclo.
- Impostos aplicáveis (ICMS, ISS, etc.) seguem a legislação vigente e a tributação do nosso CNPJ.
06.Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
Por se tratar de contratação à distância, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da aquisição, para desistir da compra sem custos e com estorno integral do valor pago, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer o direito, envie email pra farejapet@gmail.com dentro do prazo, indicando o pedido. O estorno será feito na mesma forma de pagamento, nos prazos do gateway.
07.Cancelamento
- Planos mensais/anuais: podem ser cancelados a qualquer momento no painel. O acesso continua até o fim do ciclo já pago.
- Pagamento único (vitalício): não é cancelado, já que não há renovação. Encerramento da conta pelo usuário continua possível.
- O cancelamento não gera reembolso proporcional de ciclos em curso, ressalvado o direito de arrependimento e defeitos do serviço.
08.Propriedade intelectual
A marca FarejaPet, o código-fonte, o design, os textos, os QR codes gerados pelo sistema, logos e identidade visual são de propriedade exclusiva de FarejaPet. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização.
Os dados que você cadastra (ficha do pet, foto, textos) continuam sendo seus. Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável pra hospedar e exibir esses conteúdos na página pública do pet, exclusivamente pra prestação do serviço.
09.Limitação de responsabilidade
O FarejaPet é uma ferramenta para facilitar o contato entre quem encontra e quem perdeu um pet. Não garantimos o reencontro, já que depende de variáveis fora do nosso controle (se alguém achou, se tem celular com internet, se leu o QR, etc.).
Dentro dos limites da lei e sem excluir direitos do consumidor:
- Não respondemos por indisponibilidades pontuais causadas por terceiros (provedor de hospedagem, operadora, gateway de pagamento) fora do nosso controle razoável.
- Não respondemos por uso indevido da conta por terceiros em razão de descuido do usuário com a senha.
- Danos diretos comprovadamente causados por falha nossa ficam limitados, no máximo, ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas hipóteses em que a lei imponha limite maior.
10.Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso razoável, em caso de:
- Violação destes Termos ou de legislação aplicável.
- Inadimplência não regularizada.
- Uso que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma pra outros usuários.
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo no painel. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.
11.Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos quando houver mudança no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por email e/ou aviso na plataforma, com antecedência razoável.
Se você não concordar com as novas condições, pode encerrar a conta. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
12.Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir questões oriundas deste contrato, ressalvadas hipóteses de foro obrigatório.
Dúvidas? Escreva pra farejapet@gmail.com ou use nosso canal de contato.